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503/2020

19/12/2019

2 - Estrutura Administrativa
LEI SOBRE CONTRATAÇÃO DE TEMPO INDETERMINADO
028/2020

19/11/2020

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
027/2020

19/11/2020

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
027/2020

16/03/2020

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº027/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
026/2019

19/12/2019

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº026/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
025/2019

03/12/2019

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
024/2019

03/12/2019

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
023/2019

17/06/2019

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
022/2019

17/06/2019

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
021/2019

15/04/2019

17 - Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019.